domingo, 8 de janeiro de 2017

Personalização de placas do veículo. É possível?

Olá!

Comprei um veículo novo e gostaria de ter placas com as iniciais do meu nome. Há como fazer isso?
(dúvida encaminhada via e-mail por Geovanna, de São Paulo-SP).

Sim, há como personalizar a placa do veículo, adicionando as letras e números que mais lhe agradam, desde que não haja outro veículo utilizando essa combinação e estejam dentro daquelas previstas para o Estado onde deseja registrar o veículo.

Para explicar um pouco mais essas duas questões, saliento que cada veículo "nasce" e "morre" com a mesma placa, ou seja, ao longo da sua vida útil, não há como trocá-la por outra. Dessa forma, se escolher uma placa personalizada, não há como retirá-la e colocá-la num novo veículo.

Não há como utilizar uma placa personalizada num veículo já emplacado. 

Cada Estado do país utiliza uma sequência de placas. Logo, a placa desejada deve estar dentro dessa sequência para que possa ser utilizada no seu veículo. Observe abaixo como estão divididas atualmente:

AAA 0001 a BEZ 9999
Paraná (PR)
02/1990
BFA 0001 a GKI 9999
São Paulo (SP)
10/1991
GKJ 0001 a HOK 9999
Minas Gerais (MG)
09/1991
HOL 0001 a HQE 9999
Maranhão (MA)
01/1992
HQF 0001 a HTW 9999
Mato Grosso do Sul (MS)
03/1992
HTX 0001 a HZA 9999
Ceará (CE)
10/1992
HZB 0001 a IAP 9999
Sergipe (SE)
09/1993
IAQ 0001 a JDO 9999
Rio Grande do Sul (RS)
03/1992
JDP 0001 a JKR 9999
Distrito Federal (DF)
04/1994
JKS 0001 a JSZ 9999
Bahia (BA)
08/1993
JTA 0001 a JWE 9999
Pará (PA)
07/1993
JWF 0001 a JXY 9999
Amazonas (AM)
09/1993
JXZ 0001 a KAU 9999
Mato Grosso (MT)
09/1993
KAV 0001 a KFC 9999
Goiás (GO)
05/1994
KFD 0001 a KME 9999
Pernambuco (PE)
08/1994
KMF 0001 a LVE 9999
Rio de Janeiro (RJ)
05/1994
LVF 0001 a LWQ 9999
Piauí (PI)
04/1996
LWR 0001 a MMM 9999
Santa Catarina (SC)
06/1996
MMN 0001 a MOW 9999
Paraíba (PB)
07/1996
MOX 0001 a MTZ 9999
Espírito Santo (ES)
12/1995
MUA 0001 a MVK 9999
Alagoas (AL)
08/1996
MVL 0001 a MXG 9999
Tocantins (TO)
11/1996
MXH 0001 a MZM 9999
Rio Grande do Norte (RN)
06/1998
MZN 0001 a NAG 9999
Acre (AC)
06/1998
NAH 0001 a NBA 9999
Roraima (RR)
07/1998
NBB 0001 a NEH 9999
Rondônia (RO)
07/1998
NEI 0001 a NFB 9999
Amapá (AP)
09/1998
NFC 0001 a NGZ 9999
Goiás (GO) 2ª sequência
08/2003
NHA 0001 a NHT 9999
Maranhão (MA) 2ª sequência
12/2006
NHU 0001 a NIX 9999
Piauí (PI) 2ª sequência
05/2007
NIY 0001 a NJW 9999
Mato Grosso (MT) 2ª sequência
10/2007
NJX 0001 a NLU 9999
Goiás (GO) 3ª sequência
11/2007
NLV 0001 a NMO 9999
Alagoas (AL) 2ª sequência
01/2008
NMP 0001 a NNI 9999
Maranhão (MA) 3ª sequência
05/2008
NNJ 0001 a NOH 9999
Rio Grande do Norte (RN) 2ª sequência
07/2008
NOI 0001 a NPB 9999
Amazonas (AM) 2ª sequência
07/2008
NPC 0001 a NPQ 9999
Mato Grosso (MT) 3ª sequência
09/2008
NPR 0001 a NQK 9999
Paraíba (PB) 2ª sequência
11/2008
NQL 0001 a NRE 9999
Ceará (CE) 2ª sequência
12/2008
NRF 0001 a NSD 9999
Mato Grosso do Sul (MS) 2ª sequência
11/2009
NSE 0001 a NTC 9999
Pará (PA) 2ª sequência
11/2009
NTD 0001 a NTW 9999
Bahia (BA) 2ª sequência
02/2010
NTX 0001 a NUG 9999
Mato Grosso (MT) 4ª sequência
03/2010
NUH 0001 a NUL 9999
Roraima (RR) 2ª sequência
06/2010
NUM 0001 a NVF 9999
Ceará (CE) 3ª sequência
06/2010
NVG 0001 a NVN 9999
Sergipe (SE) 2ª sequência
03/2010
NVO 0001 a NWR 9999
Goiás (GO) 4ª sequência
03/2010
NWS 0001 a NXQ 9999
Maranhão (MA) 4ª sequência
07/2010
NXR 0001 a NXT 9999
Acre (AC) 2ª sequência
05/2011
NXU 0001 a NXW 9999
Pernambuco (PE) 2ª sequência
07/2010
NXX 0001 a NYG 9999
Minas Gerais (MG) 2ª sequência
10/2011
NYH 0001 a NZZ 9999
Bahia (BA) 3ª sequência
10/2010
OAA 0001 a OAO 9999
Amazonas (AM) 3ª sequência
12/2010
OAP 0001 a OBS 9999
Mato Grosso (MT) 5ª sequência
05/2011
OBT 0001 a OCA 9999
Pará (PA) 3ª sequência
07/2011
OCB 0001 a OCU 9999
Ceará (CE) 4ª sequência
02/2011
OCV 0001 a ODT 9999
Espírito Santo (ES) 2ª sequência
05/2011
ODU 0001 a OEI 9999
Piauí (PI) 3ª sequência
09/2011
OEJ 0001 a OES 9999
Sergipe (SE) 3ª sequência
08/2011
OET 0001 a OFH 9999
Paraíba (PB) 3ª sequência
04/2011
OFI 0001 a OFW 9999
Pará (PA) 4ª sequência
03/2011
OFX 0001 a OGG 9999
Paraíba (PB) 4ª sequência
06/2011
OGH 0001 a OHA 9999
Goiás (GO) 5ª sequência
04/2011
OHB 0001 a OHK 9999
Alagoas (AL) 3ª sequência
09/2011
OHL 0001 a OHW 9999
Rondônia (RO) 2ª sequência
11/2011
OHX 0001 a OIQ 9999
Ceará (CE) 5ª sequência
12/2011
OIR 0001 a OJQ 9999
Maranhão (MA) 5ª sequência
01/2012
OJR 0001 a OKC 9999
Rio Grande do Norte (RN) 3ª sequência
04/2012
OKD 0001 a OKH 9999
Santa Catarina (SC) 2ª sequência
02/2014
OKI 0001 a OLG 9999
Bahia (BA) 4ª sequência
10/2011
OLH 0001 a OLN 9999
Tocantins (TO) 2ª sequência
02/2012
OLO 0001 a OMH 9999
Minas Gerais (MG) 3ª sequência
03/2012
OMI 0001 a OOF 9999
Goiás (GO) 6ª sequência
04/2012
OOG 0001 a OOU 9999
Mato Grosso do Sul (MS) 3ª sequência
02/2012
OOV 0001 a ORC 9999
Minas Gerais (MG) 4ª sequência
06/2012
ORD 0001 a ORM 9999
Alagoas (AL) 4ªsequência
01/2012
ORN 0001 a OSV 9999
Ceará (CE) 6ª sequência
07/2012
OSW 0001 a OTZ 9999
Pará (PA) 5ª sequência
08/2012
OUA 0001 a OUE 9999
Piauí (PI) 4ª sequência
11/2012
OUF 0001 a OVD 9999
Bahia (BA) 5ª sequência
12/2012
OVE 0001 a OVF 9999
Espírito Santo (ES) 3ª sequência
12/2012
OVG 0001 a OVG 9999
Acre (AC) 3ª sequência
05/2013
OVH 0001 a OVL 9999
Espírito Santo (ES) 4ª sequência
07/2013
OVM 0001 a OVV 9999
Distrito Federal (DF) 2ª sequência
11/2013
OVW 0001 a OVY 9999
Piauí (PI) 5ª sequência
10/2013
OVZ 0001 a OWG 9999
Rio Grande do Norte (RN) 4ª sequência
06/2013
OWH 0001 a OXK 9999
Minas Gerais (MG) 5ª sequência
10/2013
OXL 0001 a OXL 9999
Rondônia (RO) 3ª sequência
11/2013
OXM 0001 a OXM 9999
Amazonas (AM) 4ª sequência
11/2013
OXN 0001 a OXN 9999
Alagoas (AL) 5ª sequência
11/2013
OXO 0001 a OXO 9999
Paraíba (PB) 5ª sequência
11/2013
OXP 0001 a OXP 9999
Acre (AC) 4ª sequência
12/2013
OXQ 0001 a OXZ 9999
Maranhão (MA) 6ª sequência
04/2014
OYA 0001 a OYC 9999
Tocantins (TO) 3ª sequência
11/2013
OYD 0001 a OYK 9999
Espírito Santo (ES) 5ª sequência
12/2013
OYL 0001 a OYZ 9999
Pernambuco (PE) 6ª sequência
02/2014
OZA 0001 a OZA 9999
Ceará (CE) 7ª sequência
01/2014
OZB 0001 a OZB 9999
Sergipe (SE) 4ª sequência
01/2014
OZC 0001 a OZV 9999
Bahia (BA) 6ª sequência
03/2014
OZW 0001 a PBZ 9999
Distrito Federal (DF) 3ª sequência
05/2014
PCA 0001 a PED 9999
Pernambuco (PE) 7ª sequência
12/2014
PEE 0001 a PFQ 9999
Pernambuco (PE) 3ª sequência
09/2010
PFR 0001 a PGK 9999
Pernambuco (PE) 4ª sequência
07/2012
PGL 0001 a PGU 9999
Pernambuco (PE) 5ª sequência
10/2013
PGV 0001 a PGZ 9999
Pernambuco (PE) 7ª sequência
12/2014
PHA 0001 a PHZ 9999
Amazonas (AM) 5ª sequência
06/2014
PIA 0001 a PIZ 9999
Piauí (PI) 6ª sequência
06/2014
PJA 0001 a PLZ 9999
Bahia (BA) 7ª sequência
10/2014
PMA 0001 a POZ 9999
Ceará (CE) 8ª sequência
06/2014
PPA 0001 a PPZ 9999
Espírito Santo (ES) 6ª sequência
08/2014
PQA 0001 a PRZ 9999
Goiás (GO) 7ª sequência
03/2015
PSA 0001 a PTZ 9999
Maranhão (MA) 7ª sequência
12/2014
PUA 0001 a PZZ 9999
Minas Gerais (MG) 6ª sequência
05/2014
QAA 0001 a QAZ 9999
Mato Grosso do Sul (MS) 4ª sequência
12/2014
QBA 0001 a QCZ 9999
Mato Grosso (MT) 6ª sequência
05/2014
QDA 0001 a QEZ 9999
Pará (PA) 6ª sequência
10/2014
QFA 0001 a QFZ 9999
Paraíba (PB) 6ª sequência
05/2014
QGA 0001 a QGZ 9999
Rio Grande do Norte (RN) 5ª sequência
09/2014
QHA 0001 a QJZ 9999
Santa Catarina (SC) 3ª sequência
05/2014
QKA 0001 a QKM 9999
Tocantins (TO) 4ª sequência
11/2014
QKN 0001 a QKZ 9999
Sergipe (SE) 5ª sequência
06/2014
QLA 0001 a QLM 9999
Alagoas (AL) 6ª sequência
09/2015
QLN 0001 a QLT 9999
Amapá (AP) 2ª sequência
01/2015
QLU 0001 a QLZ 9999
Acre (AC) 5ª sequência
08/2014
QMA 0001 a RIN 9999
Sequências ainda não definidas
RIO 0001 a RKZ 9999
Rio de Janeiro (RJ) 2ª sequência
RLA 0001 a SAU 9999
Sequências ainda não definidas
SAV 0001 a SAV 1000
São Paulo (SP) 2ª sequência
09/2009
SAV 1001 a ZZZ 9999
Sequências ainda não definidas

E quanto pagará por isso? Cada DETRAN possui suas próprias taxas e para nosso exemplo, utilizaremos o Estado de São Paulo como exemplo. Se quiser ter uma placa personalizada, terá que pagar uma taxa de R$ 91,18, além daquelas já previstas para o licenciamento e lacração de uma placa "normal".

A escolha poderá ser por letras e números, apenas letras ou apenas números.

Caso não deseje essa personalização, o veículo receberá uma placa aleatória que será escolhida pelo próprio DETRAN.

Fernando

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Março de 2016

Olá!

Após algumas pesquisas, reunimos os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em março/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.


Nesse mês, houve o deferimento de 63 processos, na seguinte situação:


1 - Defesa da Autuação: 10 defesas deferidas;
2 - Recurso em Primeira Instância: 2 recursos deferidos; e
3 - Recurso em Segunda Instância: 51 recursos deferidos.

Como você já sabe, gravamos um vídeo com esses deferimentos, igual ao mês de janeiro. Aliás, se quiser assistir o mês de janeiro antes deste, basta clicar aqui. E se quiser assistir o vídeo dos recursos deferidos em fevereiro, basta clicar aqui.


Quanto à infração, saliento que as infrações ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. 


À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, Artigo 165.

Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.

Vamos ao vídeo:




Não se esqueça de deixar sua dúvida no final desta página para que possamos respondê-la. Se quiser, pode encaminhá-la para os seguintes endereços:

contato@sigarecursos.com.br
contato@leisecabrasil.com.br
recursodemultasp@hotmail.com

Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

Fernando

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Lei Seca RJ - Recursos Deferidos - Fevereiro de 2016

Olá!

Após algumas pesquisas, reunimos os recursos que foram deferidos pelo DETRAN/RJ em fevereiro/16, especificamente com relação aos processos da Lei Seca.

Nesse mês, houve o deferimento de cinco defesas. É um número baixo se considerado com o mês de janeiro, em que 96 processos foram deferidos, mas não podemos descartar que cinco condutores conseguiram manter o direito de dirigir.

Como você já sabe, gravamos um vídeo com esses deferimentos, igual ao mês de janeiro. Aliás, se quiser assistir o mês de janeiro antes deste, basta clicar aqui.

Quanto à infração, saliento que as infrações ocorridas até o dia 04 de novembro de 2014 eram todas enquadradas como "dirigir sob influência de álcool" (Artigo 165), independentemente de ter realizado o teste ou não. 

À partir dessa data, a recusa ao teste começou a ser enquadrada como "recursar-se a submeter aos procedimentos" (Artigo 277) e aqueles que se submetiam ao teste com resultado positivo, 51691 (Artigo 165).

Portanto, ao assistir o vídeo, veja que inúmeros casos terão como infração o Artigo 165 mas se forem antes de 04 de novembro de 2014, saberá que pode ser tanto por ter realizado o teste, como pela recusa.

Vamos ao vídeo:



Veja também os recursos deferidos em março de 2016, clicando aqui.

Não se esqueça de deixar sua dúvida no final desta página para que possamos respondê-la. Se quiser, pode encaminhá-la para os seguintes endereços:


contato@sigarecursos.com.br
contato@leisecabrasil.com.br
recursodemultasp@hotmail.com

Qualquer dúvida, estaremos à disposição.

Fernando

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - o que é isso?

Postagem atualizada em 15 de junho de 2017

Olá!


Desde o dia 1º de novembro, é possível se cadastrar perante o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para que possa receber eletronicamente as Notificações referentes à infrações de trânsito cometidas à partir dessa data. Esse é o chamado Sistema de Notificação Eletrônica, ou simplesmente, SNE.

Numa explicação simples, significa que o órgão autuador não precisa mais enviar as Notificações (de autuação e de penalidade) ao endereço do proprietário do veículo, bastando unicamente “avisá-lo” eletronicamente por meio de um aplicativo para celulares.

O DENATRAN é o responsável direito por organizar e manter esse aplicativo/sistema, desenvolvendo-o e padronizando-o a fim de que todos os órgãos autuadores bem como todos os interessados, possam utilizá-lo corretamente.

Veja abaixo os informativos, comunicados e documentos que podem ser disponibilizados por esse sistema:
- Notificação de Autuação (sem o boleto da multa);
- Notificação de Penalidade (com o boleto da multa);
- Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito;
- interposição de Defesa da Autuação;
- interposição dos Recursos em Primeira e em Segunda Instância;
- resultado de julgamentos das Defesas e dos Recursos;
- resultado da identificação do condutor infrator;
- campanhas educativas de trânsito; e
- outros documentos e informes de suas competências.

Quando o proprietário do veículo se cadastra nesse sistema, será Notificado eletronicamente caso cometa alguma infração de trânsito. Com isso, estará notificado para apresentação da defesa ou do recurso e não receberá mais aquelas Notificações via Correios.

Após se cadastrar no aplicativo, o usuário logado pode inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos Órgãos Autuadores que aderiram à solução. O condutor pode inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo.

Essa funcionalidade exibe todas as notificações dos veículos cadastrados. O condutor pode visualizar os detalhes de cada notificação e reconhecer a notificação. Também é permitido ao usuário indicar o condutor daquela infração.

O Sistema de Notificação Eletrônica facilita o pagamento da multa, permitindo ao usuário que solicite o código de barras da infração e copie, facilitando o seu pagamento em dispositivos móveis.

O principal benefício na utilização desse sistema: desconto de 40% no valor da multa. Assim, ao pagá-la, terá um desconto considerável. Veja abaixo uma demonstração dos valores sem e com o desconto:

Gravidade da infração
Valor sem o desconto
Valor com o desconto
Gravíssima – 10x
R$ 2934,70
R$ 1760,82
Gravíssima – 5x
R$ 1467,35
R$ 880,41
Gravíssima – 3x
R$ 880,41
R$ 528,24
Gravíssima
R$ 293,47
R$ 176,08
Grave
R$ 195,23
R$ 117,13
Média
R$ 130,16
R$ 78,09
Leve
R$ 88,38
R$ 53,02

Como vemos, é um sistema maravilhoso, que evitará idas e vindas aos órgãos para diversas situações e ainda nos concede um desconto razoável nos valores das multas. Num primeiro momento, somos tentados a aceitar tamanha oferta sem reclamar e o mais rápido, não é mesmo? Mas não é só isso.

Para fazer jus ao desconto, além de estar cadastrado previamente no SNE, o condutor/proprietário deve pagar a multa sem questioná-la, ou seja, não pode recorrer. Isso mesmo: deve se abster de recorrer, pois se o fizer, perderá o direito ao desconto.

Por outro lado, os órgãos também devem se cadastrar no sistema. Por enquanto (até o dia 15/06/2017), os seguintes órgãos já se cadastraram:
1 - Policia Rodoviária Federal (PRF): Adesão suspensa;
2 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);
3 - DETRAN Santa Catarina;
4 - DETRAN Mato Grosso do Sul;
5 - DETRAN Alagoas;
6 - DETRAN Pernambuco;
7 - DETRAN Ceará;
8 - DETRAN Paraíba;
9 - DETRAN Minas Gerais;
10 - DETRAN Distrito Federal: Adesão suspensa 

Logo, se você for do Rio de Janeiro, por exemplo, e foi autuado (multado) pelo DETRAN não conseguirá se beneficiar desse desconto. Por enquanto.

Dessa forma, o que parecia uma atitude benevolente do DENATRAN, com um desconto considerável dos valores das multas, na verdade é uma maneira grosseira de evitar que você recorra, perdendo a oportunidade de pelo menos tentar cancelar o Auto de Infração e suas penalidades.

O aplicativo já está disponível para download nos sistemas Android e IOS, bastando procura-los nas lojas virtuais. É gratuito e aparentemente leve (8,19Mb). Por enquanto, está com nota 3,5 no Play Store e as críticas são grandes por parte daqueles que já o baixaram.

Bem, vejo essa situação como mais uma manobra para tolher o direito de recorrer das pessoas, forçando-os a pagar a multa com um benefício mas sem reclamar.

Dúvidas, sobre esse ou outro assunto? Insira-a abaixo para que possamos respondê-la o mais rápido possível.

Fernando