domingo, 14 de julho de 2013

Lei que divulga nome de motorista flagrado dirigindo sob influência de álcool é vetada pelo Governador

Olá!

O governador Geraldo Alckmin publicou no “Diário Oficial” do dia 11 de julho, o veto à lei que obrigaria a publicação, no próprio “Diário Oficial”, dos nomes de motoristas flagrados dirigindo bêbados. O projeto do deputado Cauê Macris (PSDB) ganhou o apelido de “ficha suja” do motorista.

No começo do mês passado, quando o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, Alckmin chegou a se posicionar a favor da publicação do nome do infrator. “O objetivo é proteger a população. Então, sou totalmente favorável, ninguém pode ser contra”, disse na época o tucano.

Porém, o governador paulista voltou atrás e considerou a iniciativa inconstitucional. “O legislador estadual excedeu o limite que circunda a competência privativa da União para legislar sobre o tema”, diz um trecho do texto que explica o veto à lei.

Segundo Alckmin, “o Supremo Tribunal Federal vem declarando, reiteradamente, a inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre trânsito e transporte, por invadirem a competência da União”, de acordo com outro trecho do veto.

O projeto, que obrigava a publicação do nome completo do infrator, o número do registro da carteira de habilitação e o motivo da punição administrativa, volta agora para a Assembleia Legislativa, que pode tentar derrubar o veto de Alckmin. Porém, ainda não dá para saber se os deputados vão se articular e se mobilizar para essa ação.

Fernando

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Fonte: Cai lei que divulga nome de motorista bêbado. Diário de São Paulo. Disponível em http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/53720/Cai+lei+que+divulga+nome+de+motorista+bebado, acesso em 14 de julho de 2013, às 19h20

2 comentários :

  1. Fui parado em um blitz e não possuo PPD e CNH. O pm fez apenas um papel com o número do bo que não foi preenchido na hora e apreendeu os doc do meu carro. Pediu pra pegar na segunda com o delegado. Peguei e o delegado disse que vai chegar a multa e que pode ter um processo.o que me diz?

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    1. Olá!

      Está correta a informação sobre a multa. Com relação ao processo criminal, há necessidade de avaliar o BO elaborado.

      Procure ajuda de um advogado.

      Fernando

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