sexta-feira, 12 de julho de 2013

Dirigir ameaçando os demais veículos

(Postagem atualizada em 03 de janeiro de 2017).

Olá!


Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Dirigir ameaçando os demais veículos".



Essa infração está capitulada no Artigo 170 do CTB. Observe:

"Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação." 

Descrição resumida da infração: Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima (sete pontos)
Penalidade: multa de R$ 293,47
Suspensão da CNH: Sim, por um período que vai variar entre dois e oito meses, dependendo do entendimento da Autoridade Trânsito. Observe que não há necessidade de somar pontos com outras infrações, ou seja, uma única autuação por essa infração já é suficiente para a suspensão da CNH.
Medida administrativa: Retenção do veículo até que outro condutor habilitado possa conduzi-lo.
Constatação da infração: possível sem abordagem


Quando ocorre a infração:
Condutor intencionamente intimida outro condutor. Ex.:
- acelerar o veículo parado junto ao semáforo, ameaçando arrancar, com intuito de apressar condutor do veículo à sua frente;
- mudar repentinamente o rumo do veículo em direção a outro, ameaçando abalroá-lo ou tomar a sua frente ("cortar", "fechar");
- perseguir um veículo com o intuito de interceptá-lo.

Quando não se deve autuar:
- quando houver a caracterização da disputa de corrida, devendo nesse caso, ser utilizado o enquadramento específico descrito no Artigo173

Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

Veja também:



76 comentários :

  1. Boa tarde,

    eu ganhei esta multa faz 1 semana, foi assim:

    Estava transitando pela rua 'Cumbata, palhoça', mão dupla porém estreita,
    haviam carros estacionados irregularmente no lado Esquerdo, então eu passando por esta rua, que é uma rua de areia, na hora que eu passo na frente de um carro da PM estacionado irregularmente, meu carro acelera um pouco e acaba fazendo a 'poeira' subir e irritou os moradores, a casa deles é colada a rua, não tendo calçada. Continuando, quando passei não houve problema, então fiz o retorno para estacionar em outro lugar, quando eu volto sou abordado por um PM e ganhei esta multa.. não excedi nenhum limite de velocidade, acredito que eu tenha recebido esta multa por causa dos vizinhos, ja que se tratando de uma praia e alta temporada, os mesmos estavam indignados com os turistas

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    1. Olá!

      O que está escrito no campo "observação" do Auto de Infração?

      Fernando

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    2. Veiculo entregue ao condutor com CNH reg 05694425018. nomedapessoa. acelerando o veiculo proximo aos pedestres

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  2. Multa por CNH vencida há mais de 30 dias, tem como recorrer?

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador (caso ainda não a possua) pois isso é imprescindível para análise correta do caso, uma vez que os recursos devem ser apoiados em erros de preenchimento desse documento.

      Fernando

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    2. Como faço para entrar em contato com você?

      fica aqui meu email: nandoin@live.com

      aguardo resposta

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    3. Olá!

      Via e-mail: recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  3. Amigo recebi essa mesma multa,
    só que no caso foi a mulher que veio cruzando a pista com um celta,
    e eu levei a multa,
    eu não tenho nenhuma infração...
    como faço para recorrer??
    Meu email. carloszakhm@yahoo.com.br

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    1. Olá!

      Vc deve solicitar uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para analisá-lo. Com isso, pode ser que encontre alguma informação adicional que possa lhe auxiliar nos recursos.

      Fernando

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  4. boa tarde recebi notificaçao foto sensor onde tem escrito
    data do cadastramento 24/12/2013
    data da emissao 25/02/ 2014
    recebi 10/03/2014 correio
    lim permitido 40 km
    media realizada 53 km
    vel. considerada 46 km
    condutor nao especificado
    como fazer recurso

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    1. Olá!

      Qual Notificação?

      Sem o boleto da multa

      ou

      Com o boleto

      Fernando

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  5. Boa tarde,

    realizei a compra do pacote de recursos, porem não achei nenhuma que se adequasse a minha situação, portanto peço auxílio por este email:

    Recebi duas autuações de infração de transito recentemente, uma do Art. 170 (dirigir ameaçando outros veículos) e outra do Art. 173 (Disputar corrida por espirito de Emulação). A primeira foi registrada à 18:58 e a segunda às 18:50 ambas no mesmo dia (domingo) e local. Porem, não reconheço as infrações, pois o único incidente no dia foi uma freada brusca a qual tive de realizar defensivamente devido a interrupção brusca a fim de estacionamento do carro que trafegava à frente. Neste mesmo local é liberado o estacionamento rotativo na pista central (esquerda) aos domingos, o que levou o carro que trafegava à frente parar subitamente. O estacionamento neste local é perigoso e a interrupção do fluxo é subta e muitas vezes o reflexo responsivo tem de ser rápido a fim de evitar uma colisão traseira ou até mesmo um engavetamento.

    Ficou clara a interpretação equivocada do agente responsável pela autuação que me enquadrou em dois artigos de extrema gravidade sem sequer me abordar ou investigar e analisar o que realmente ocorreu, uma vez que permaneci parado por cerca de 2 minutos, até conseguir sair de trás do veículo que parou e seguir o curso.

    Possuo histórico excelente de seguimento das leis de transito o que é ilustrado por 0 pontos em minha carteira que pode ser comprovado acessando o site do detran.

    Em somatória meu veículo é um Volkswagen gol ano 2009 motor 1.0 ao qual expressa pequena velocidade, principalmente em grandes subidas, como é o caso em questão, o que desencoraja qualquer tentativa de disputa de corrida ou ameaça a veículos adjacentes.

    Outra dúvida que tenho é da possibilidade de autuar simultâneamente nos artigos 170 e 173.

    Agradeço sua ajuda,

    João Lage

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    1. João!

      Entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) para que possamos auxiliá-lo. Encaminhe uma cópia do Auto de Infração e da Notificação recebida via Correios digitalizados.

      No corpo do e-mail, encaminhe o mesmo assunto que indicou aqui.

      Fernando

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  6. fernando bom dia,moro no rio de janeiro recebi uma multa dirigir amacando pedestre.esta multa foi no bairro da urca mais precisamente praca tiburcio(pao de acucar ponto turistico)em setembro 2013.so que tem anos que nao vou a urca.como posso recorrer.a multa foi as 16:20 mais neste dia eu trabalhei pego as 18:00 nao uso o carro pro trabalho pois nao tenho vaga no predio onde trabalho.portanto meu carro fica em casa quardado na garagem.espero q possa me ajudar.

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    1. Olá!

      Sugiro que inicialmente entre em contato com o órgão autuador para solicitar uma cópia do Auto de Infração. Isso é importante para verificar quais foram as informações lançadas pelo Agente referente ao veículo, pois pode ter ocorrido o erro de anotação de uma letra ou numero da placa, recaindo a infração sobre o seu veículo.

      Nesse caso, pode ser que a marca e a espécie anotadas não coincidam com as do seu veículo. Nesse caso, ficará fácil provar no recurso que não era o seu veículo.

      Fernando

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  7. Bom dia!
    Recebi uma notificação de autuação de uma infração de trânsito artigo 170 , onde uma das penalidades é a suspensão da CNH. Como isso acontece na prática, se a carteira está comigo, ou seja não houve abordagem?

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    1. Olá!

      Sua CNH será suspensa posteriormente, quando receberá uma Notificação do DETRAN para entregá-la para inicio da punição.

      Fernando

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    2. Fernando por favor me tire uma duvida no site do Detran também consta uma notificação dirigir ameaçando outros veículos esta em aberto ainda, no caso esta suspensão seria por quanto tempo ?

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    3. Robson!

      A suspensão será de dois a oito meses.

      Fernando

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  8. Ola amigos
    Eu recebi uma notificação de uma infração do artg 173 "disputar corrida por espírito de emulação"
    Oque realmente significa isso?
    E oque eu devo fazer pra recorrer?

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    1. Tulio!

      Significa que vc estava participando de uma corrida na via pública com outros veículos.

      Obtenha uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador para escolher uma tese de defesa com reais chances de sucesso.

      Fernando

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  9. Bom dia. Recebi a autuação referente a este código.
    A minha historia é a seguinte. Eu estava transitando em uma via onde a preferencia era de quem estava na minha via, isso ate alguns meses atras, como não tenho costume de rodar pela cidade no dia em questão eu não estava prestando a devida atenção e acabei não parando em uma sinalização de Parada Obrigatória, o meu problema se resume a (tinha uma viatura vindo na via que atualmente detêm a preferencia da via) e com isso eles me autuaram com esta multa de código 521-52. O que posso fazer? Ainda não fui pegar o auto de infração para ver qual a observação que foi colocada. Mas estou com medo de ir verificar isto e já ter minha CNH apreendida.

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    1. Francisco!

      Inicialmente, esclareço que vc pode obter a cópia do Auto sem medo, pois nesse momento não irão apreender a sua CNH.

      Não entendi porque aplicaram essa autuação (Dirigir ameaçando os demais veículos). Por isso, torna-se imprescindível a obtenção da cópia do Auto para verificar o que o Agente anotou para validá-lo.

      Fernando

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    2. Obrigado pela informação Fernando.
      Assim que possível irei obter o Auto da infração.

      Outra duvida, vocês ajudam para o caso de defesa?
      Tenham um ótimo dia.

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    3. Francisco!

      Sim, podemos ajudá-lo nessa empreitada.

      Entre em contato por e-mail:
      contato@sigarecursos.com.br
      recursodemultasp@hotmail.com

      Fernando

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  10. Boa noite, recebi uma multa com o código 5215-2 e se possível, gostaria de uma orientação.
    Ocorreu da seguinte forma, dobrei a esquerda para entrar na rua, numa via de mão dupla, onde havia uma placa onde indicava a proibição de virar a esquerda.
    Por desconhecer o bairro e como estava um pouco escuro não observei esta placa.
    Fui autuado no código de infração informado acima e gostaria de saber se está correto ? ou o policial se enganou ?
    Desde já agradeço

    Marcos

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    1. Marcos!

      O código informado não tem nada a ver com a sua manobra, mas, saliento que deve ser ater ao que ele indicou no Auto de Infração e não ao que efetivamente ocorreu.

      Fernando

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    2. Caro Fernando, bom dia ! Obrigado pela resposta e atenção. O código de autuação foi esse que informei, porém, discordo deste código e acredito que o correto seria 6041-2. No recurso seria prudente alegar o código de autuação 6041-2 ? obrigado.

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    3. Marcos!

      Sim, é uma alternativa mas presumo que não terá sucesso com esse tipo de argumento.

      Como informado anteriormente, deve ser ater ao que ele indicou no Auto de Infração e não ao que efetivamente ocorreu.

      Fernando

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  11. Bom dia, fui autuado em 2 infrações, uma no art 244, e outra no art 173, mas não estava tirando racha e na descrição ele não colocou outro veículo, como faço para recorrer ?

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    1. Olá!

      Já avaliou os Autos de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento? Isso é imprescindível para análise do caso e escolha da tese de defesa.

      Fernando

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  12. DIRIGIR AMEACANDO PEDESTR ATRAVESSAM A VIA PUBLICA, obs: AGENTE DESEMBARCADO. Queria saber se posso recorrer, se for o caso minha moto tem um escapamento c ruido(som) mais alto (coyote) e aminha moto está com um problema de a celebração, se n ficar acelerando ela apaga, foi oq fiz no semafaro e na faixa, pra não apagar acelerei e deve ter sido esse o entendimento do agente. Fico no aguardo.

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    1. Obs:Descrição da Infração:

      ( 521-5 ) DIRIGIR AMEACANDO PEDESTR ATRAVESSAM A VIA PUBLICA
      Regulamento: 170

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    2. Olá!

      Se o veículo estava com problema, não deveria tê-lo colocado em circulação. Por isso, não utilize esse argumento na sua defesa.

      Fernando

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  13. Boa tarde meu amigo, recebi a multa do artigo 170, pois tomei a multa em dezembro de 2015, por sinal tomei duas no mesmo horário e multas diferentes. Primeiro erro na minha opinião,meu carro estava estacionado em uma rua que não haviasinalização de dizendo que era sentido único,pois a multa que tomei diz que eu estava transitando na contra mão em sentido único,hoje existe uma placa dizendo que são dois sentidos e pra piorar não entendi o motivo de tomar a multa do artigo 170, lembrando meu carro estava estacionado e não transitando na rua. Como devo recorrer?

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    1. Rodrigo!

      Vc deve providenciar uma cópia de cada um dos Autos de Infração para avaliá-los em busca de erros ou falhas de preenchimento.

      Se não havia sinalização no local, pode ser que um dos argumentos de defesa seja esse.

      Fernando

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  14. Bom dia caro Fernando,o meu caso se refere a msm situacao,art 170. So que meu caso estava sendo abuso de poder,o pm que me abordou agiu por motivo de retaliacoes. Totalmente indevida na base da mentira,ate mesmo por que fui abordado na ocasiao e ele me aplicou essa e varias outras multas. Bom recorri da multa e ganhei em primeira estancia,deferiu.So que o detran recorreu ao cetran,eu gostaria de saber se tem condicoes de neutralizar esse procedimento com umandato de seguranca ou coisa do tipo,ou reforcar com mais provas,por que meu desespero e grande por se tratar de uma cnh permissiva,preciso de sua ajuda.

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    1. Paulo!

      Não. Deve aguardar o posicionamento do CETRAN para só então recorrer ao judiciário, se necessário.

      Fernando

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    2. Pela sua experiencia,meu caro Fernando,quais as chances que tenho na sua opiniao e experiencia,nessa segunda esfera com o deferimento na primeira? Um abraco

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    3. Paulo!

      Impossível responder, pois precisaria avaliar o Auto de Infração e os argumentos do seu advogado.

      Fernando

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  15. Levei uma multa com esse artigo, porem eu não estava fazendo nada. O GCM me abordou e ele estava um pouco irritado, eu apenas respondi ele na mesma altura que era feito as perguntas, enfim o mesmo escreveu no campo de observação "Parou o ato com a presença da guarnição, condutor recusou-se assinar" há chances de ganhar um recurso? ja que o mesmo não especificou qual era o "ato" que eu estava praticando?

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    1. Tiago!

      Em tese, o fato de não ter indicado a situação observada pode ser utilizado como defesa, mas há necessidade de avaliar o restante do documento.

      Fernando

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  16. Boa-tarde!
    Fui multado por "Dirigir ameaçando os demais veículos" por ultrapassar uma viatura da polícia, porém naõ fiz nada de mais, ultrapassei dando seta, em uma via de duas mãos.
    Eles me multaram em forma de retaliação, já que acharam que eu estava desrespeitando. Como proceder?

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    1. Olá!

      Solicite uma cópia do Auto de Infração e verifique as informações lançadas que podem ajudá-lo a entender os motivos da autuação e a escolha dos argumentos de defesa.

      Fernando

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    2. Já que não teve abordagem, não pediram meus documentos, seria bom recorrer por esse motivo?

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    3. Olá!

      Para essa infração, não há necessidade de abordagem do veículo. Logo, não há porque apresentar isso no recurso.

      Fernando

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  17. Boa-Tarde!
    Aonde solicito uma cópia do Auto da Infração?

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    1. Olá!

      Pessoalmente, junto ao órgão autuador.

      Fernando

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  18. Boa-Tarde!
    Essa multa resulta na apreensão da minha habitação?

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    1. Olá!

      Sim, essa infração possui penalidade de suspensão da CNH, sem necessidade de juntar pontos com outras infrações.

      Fernando

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    2. E qual o tempo de suspensão?

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    3. Olá!

      Se a infração ocorreu antes do dia 1º de novembro de 2016, a penalidade será de um a três meses. Se após, de dois a oito meses.

      Fernando

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  19. Boa-tarde
    Qual o valor da multa?

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  20. Boa-noite.
    recentemente recebi uma multa dessa em casa, porém é estranho, pois no momento da multa meu carro estava na garagem de casa, e eu estava trabalhando, que no caso tenho ônibus fretado que me leva de casa ao trabalho. Como reagir diante desse fato?

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    1. Olá!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, avalie as informações lançadas pelo Agente com relação ao seu veículo e verifique se há divergências.

      Saliento que a Notificação recebida via Correios não serve para essa análise.

      Fernando

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  21. Boa noite

    Recebi uma multa por avançar o sinal vermelho com 7 pontos gravíssima, nesse caso posso perde a cnh?

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    1. Oberto!

      Se a sua habilitação for Permissão, sim, será cancelada.

      Fernando

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  22. A minha habilitação é definitiva e vence no mês 5. Desde de já obrigado pela atenção.

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    1. Oberto!

      Então não haverá problemas, a não ser a atribuição de 7 pontos na sua CNH.

      Fernando

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  23. ola bom dia fui multado por esse artigo o problema e que nao estive no local e a numeracao que esta a notificaçao nao existe comprovei por meio de fotos o que faço

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    1. Mario!

      Você já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador? Isso é imprescindível para avaliação do caso e escolha dos argumentos de defesa.

      Ainda há prazo para recorrer?

      Fernando

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  24. Boa noite Fernando.

    Me chamo Sérgio.

    Recebi uma notificação AR hoje com a descrição: DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS. Na Avenida Brasil nº 29860 - Padre Miguel sendo que eu Resido em na Cidade de Mesquita Baixada Fluminense e estava em casa no horário informado 15:27 Como proceder tenho chance de anulação? Desde já agradeço seu auxílio.

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    1. Sérgio!

      Entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração para entender o que houve e saber se há como argumentar nos recursos.

      Fernando

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  25. Recebi notificação de multa enquadrado artigo 170, ameaçar pedestres atravessando na faixa, porém retornei ao local indicado na notificação e o que há é um cruzamento em Y com semáforo com faixa limitadora para veículos, sem faixa de pedestre. Qual seria linha de defesa?

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    1. Olá!

      Você deve obter uma cópia do Auto de Infração para verificar quais informações adicionais possui e que podem ser aproveitadas em seu favor.

      A visita ao local da autuação foi muito importante e complementará o estudo do caso.

      Fernando

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  26. Posso adicionar imagens na defesa prévia de autuação?

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  27. Boa noite , recebi uma infração de " dirigir ameaçando os demais veículos"
    Eu entrei em uma rua as 23:30 da noite sendo que na hora de sair dessa rua eu retornei e não sabia que era contra mão pois não observei nenhuma placa indicativa e devido ao horário dificultou essa observação, fui autuado , como devo proceder ?

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    1. Olá!

      Essa infração não tem nada a ver com dirigir na contra mão. Logo, a infração foi por outro problema.

      Já obteve uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador? Isso é imprescindível para avaliação correta do caso.

      Fernando

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    2. A minha foi exatamente assim , dei uma ré na av as 3 da madruga pq passei do retorno e a policia olhou e me multou ... dirigir ameaçando os demais veículos.. cabe recurso? Vc cobra pra auxilar é isso?

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    3. Rodrigo!

      Você deve obter uma cópia do Auto de Infração, para verificar se há alguma informação adicional que possa ajudá-lo a entender corretamente a situação.

      O simples fato de estar em marcha à ré, não é motivo para autuação por essa infração.

      Fernando

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    4. Tenho aqui comigo , como posso envia-lo?

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    5. Rodrigo!

      contato@sigarecursos.com.br

      Fernando

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  28. Amigo, boa noite!

    Um colega recebeu uma notificação emitida pelo município na data de 23/08/17 com boleto informando sobre a multa de dirigir ameaçando pedestres, data da infração 25/06/17. Ele tinha o prazo de recurso à JARI até 09/10/2017, mas não o fez porque não sabia que havia a suspensão da CNH, e iria pagar a multa no licenciamento. Agora recebeu do DETRAN a notificação de instauração de Processo Administrativo para suspensão do direito de dirigir com prazo de recurso até 10/11/17. É possível neste recurso, que ainda está no prazo, alegar que passou mais de 30 dias entre a autuação e a notificação (281, CTB)? Ele não estava ameaçando os pedestres, não abordaram ele e não tem foto na notificação. Obrigada!!

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    1. Olá!

      A Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para ser expedida. O processo de suspensão, idem.

      Logo, nada de errado com as datas indicadas e dessa forma, não são itens para serem explorados nas defesas.

      Esclareço ainda que para essa infração não há necessidade de foto.

      Fernando

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