quarta-feira, 3 de julho de 2013

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB". 

Essa infração está capitulada no Artigo 168 do CTB. Observe: 

"Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada." 

Descrição resumida da infração: Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima (sete pontos)
Penalidade: multa de R$ 191,54
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Quando ocorre a infração:
a )Veículo transportando criança menor de 10 anos:
- sem o uso do dispositivo de retenção adequado;
- até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo;
- acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo;
- no colo de passageiro.
b) Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).
c) Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

O veículo não deve ser autuado nos seguintes casos:
a) Criança transportada com o uso do dispositivo adequado:
- em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros;
- com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.
b) Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro:
- Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro;
- De 4 a 7 anos e meio transportada  no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.
c) Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido  da marcha do veículo.
d) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.
e) Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico do art. 244 inciso V.


Abordagem do veículo:
A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos:
Exemplo: 
- criança transportada no colo de passageiro;
- criança em pé entre os bancos da frente.


Definições:
Art. 64 CTB.  As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos bem como os dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares.
Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.



Regulamentação: Anexo I da Resolução 277/2008.
1 – As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1);
2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2);
3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3);
4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).
 

 Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

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terça-feira, 2 de julho de 2013

Supermercado tem de indenizar por furto de carro

Olá!

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização por danos materiais no valor de R$ 15 mil a uma cliente que teve seu Fusca, ano 1970, furtado do estacionamento enquanto fazia compras. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado.

De acordo com o voto do relator do processo, desembargador Teixeira Leite, “é evidente que a oferta de estacionamento gratuito, acaba, por fim, gerando lucro para o fornecedor, razão pela qual, desse contexto, emerge sua obrigação em indenizar prejuízos eventualmente experimentados, especialmente se considerado que os clientes buscam o estabelecimento com a expectativa de comodidade e segurança, uma exigência da atualidade”.

Com relação ao valor da indenização, segundo a decisão, deve corresponder exatamente ao do veículo, uma vez que a cliente pretende obter apenas o ressarcimento do que lhe foi tirado. Fotografia e depoimento de testemunha que trabalha com venda de automóveis não deixaram dúvida sobre o bom estado do carro e de seu elevado valor de mercado, por se tratar de raridade.

Também participaram da decisão (unânime) os desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi de Arruda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fernando

Fonte: Supermercado tem de indenizar por furto de carro. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jun-30/supermercado-pagar-indenizacao-mulher-teve-carro-furtado, acesso em 02 de julho de 2013, às 18h20 Atenção: imagens meramente ilustrativas

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segunda-feira, 1 de julho de 2013

Volkswagen é condenada a indenizar por acidente

Olá!

A Volkswagen Brasil foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais à proprietária e ao condutor de um veículo que se acidentou em função de um defeito de fabricação. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença proferida pela 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou, inicialmente, que a relação jurídica entra as partes era protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em artigo que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos (...)”.

O desembargador relator ressaltou que o acidente teve proporções severas, provocando a perda total do carro, e que boletim de ocorrência relata que o carro “desgovernou-se em uma tangente sem deixar marcas de frenagem na pista e sem colidir contra as sarjetas, ambas preservadas. Aparentemente houve defeito mecânico no veículo, cuja roda traseira esquerda teria se soltado completamente, deixando marcas características no pavimento, vindo a capotar na sua contramão de direção. A roda foi encontrada a metros de distância (...)”.

Laudo pericial também foi citado pelo desembargador Marcos Lincoln, indicando que pela análise de documentos, era “possível admitir que a quebra do cubo da roda traseira esquerda tenha ocasionado o acidente em questão”.

Tendo em vista essas provas, o relator concluiu que a fabricante era a responsável pelo acidente, devendo ser condenada a indenizar. Julgando adequado o valor arbitrado em primeira instância, o relator manteve a sentença. Os desembargadores Wanderley Paiva e Fernando Caldeira Brant votaram de acordo com o relator.

Acidente
A aposentada adquiriu, em julho de 2008, um Volkswagen modelo Croossfox. Segundo ela, depois da revisão de 10 mil km, feita na Carbel S/A, filial Garra, concessionária autorizada da fabricante, o carro se envolveu em um grave acidente de trânsito, que provocou sua perda total. No momento do acidente, o carro era conduzido por outra pessoa e dentro dele estava, também, um filho da aposentada.

A proprietária do carro e o condutor decidiram entrar na Justiça contra a fabricante e também contra a Carbel pedindo indenização por danos morais, no valor de 200 salários mínimos para cada um, e por danos materiais, no valor de R$ 295,57. Afirmaram que “a causa do acidente foi a absurda e inesperada quebra do cubo da roda traseira esquerda, com a consequente soltura da mesma, fazendo com que o carro viesse a capotar seguidamente”.

Defesa
Em sua defesa, a Volkswagen afirmou que não seria possível concluir que a culpa pelo acidente seria sua e alegou que o conduor teria perdido o controle da direção do carro ao efetuar uma curva em velocidade incompatível com o local. A Carbel, por sua vez, afirmou que era parte ilegítima para figurar na ação, já que apenas comercializou o veículo, ressaltando, de qualquer maneira, entre outros pontos, que não falhou na prestação de serviço ao fazer a revisão do bem.

Em primeira instância, a Volkswagen foi condenada a pagar a quantia de R$ 12 mil a cada autor, por danos morais, e R$ 295,57, por danos materiais. A Carbel, por sua vez, foi eximida do dever de indenizar, já que o magistrado avaliou que o defeito apresentado pelo carro, que tinha apenas sete meses de uso, era de fábrica.

Em sua sentença, entre outros pontos, o juiz ressaltou que a própria fabricante indicou nos autos que havia feito recall de outros modelos fabricados por ela, por ter constatado uma insuficiência de engraxamento nos rolamento de rodas traseiras, fato que poderia ocasionar um travamento da roda ou até mesmo o seu desprendimento. “(...) nada impede que o erro tenha se repetido na fabricação de veículos do modelo daquele adquirido pela primeira autora”, observou o juiz Llewellyn Davies Medina.

Diante da sentença, a aposentada e o condutor decidiram recorrer, pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais. A Volkswagen também recorreu, reiterando que não havia provas nos autos de que havia defeito de fabricação no carro. Alegou também que a perícia se baseou apenas em estimativas e presunções e que os danos moral e material não estariam comprovados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Fernando

Fonte: Volkswagen é condenada a indenizar por acidente. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jun-30/acidente-causa-carro-defeito-fabricacao-gera-indenizacao, acesso em 01 de julho de 2013, às 19h40

Atenção: imagens meramente ilustrativas

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Deixar o passageiro de usar o cinto segurança



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Deixar o(s) passageiro(s) de usar o cinto segurança". 

Essa infração está capitulada no Artigo 167 do CTB. Observe: 

"Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave (cinco pontos);
Penalidade - multa (127,69);
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator." 

Descrição resumida da infração: Deixar o passageiro de usar o cinto segurança.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Grave (cinco pontos)
Penalidade: multa de R$ 127,69
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Sempre que o passageiro não esteja utilizando o cinto de segurança, o Agente da Autoridade de Trânsito deve autuar o veículo, com base neste dispositivo legal.

Quando houver a utilização de forma errada, também deve autuar por infração desse dispositivo. Exemplos:
- com a parte superior do cinto de segurança sob o braço ou atrás do corpo;
- não utilizando somente a parte inferior do cinto de segurança.

Abordagem do veículo:
- Não é obrigatória. Porém caso o veículo possua cinto subabdominal, a abordagem é obrigatória.

Não há infração nos casos abaixo:
- Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé.
- Se o condutor não estiver utilizando o cinto de segurança, deve ser utilizado enquadramento específico: 518-5-1, também do art. 167.

Também não há essa infração nos casos abaixo, onde devem ser autuados por outras infrações:
- Veículo sem cinto de segurança: art. 230, IX;
- Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento: art. 230, IX;
- Cinto de segurança ineficiente ou inoperante: art. 230 IX;
- passageiro excedente maior de 10 anos: art. 231, VII;
- passageiro menor de 10 anos, excedente ou não,  sem usar cinto de segurança: art. 168.

Definições e procedimentos
Art. 65 CTB - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 105 CTB - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
Resolução nº 278/08
Art. 1º - Fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal, desde que esse tipo de equipamento seja instalado de fábrica.
Sendo o cinto de três pontos, não há necessidade de abordagem do veículo.

Segundo a empresa Volvo (http://www.volvocarslondon.co.uk/news/volvo-three-point-safety-belt-saves-lives), mais de um milhão de pessoas no mundo são sobreviveram a um acidente de veículo, graças a invenção do cinto de três pontos.
 
O cinto de segurança de três pontos, como nós o conhecemos hoje, foi criado pela Volvo em 1959 e o fabricante estava tão convencido de seu potencial de segurança que fez a patente disponível para outros fabricantes. Logo, todos os motoristas passaram a se beneficiar desse novo dispositivo.
 
A Volvo foi o primeiro fabricante de cintos de segurança de três pontos como equipamento de série em seus carros, a partir de 1963. Agora exigido por lei nos carros modernos, continua a proteger centenas de milhares de pessoas de morte ou ferimentos graves em acidentes de carro a cada ano.

Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas

Veja também:

domingo, 30 de junho de 2013

Deixar o condutor de usar o cinto segurança



Olá!

Vamos explicar alguns detalhes da infração de "Deixar o condutor de usar o cinto segurança". 

Essa infração está capitulada no Artigo 167 do CTB. Observe: 

"Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave (cinco pontos);
Penalidade - multa (127,69);
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator." 

Descrição resumida da infração: Deixar o condutor de usar o cinto segurança.
Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal, estadual e rodoviário
Natureza: Grave (cinco pontos)
Penalidade: multa de R$ 127,69
Suspensão da CNH: somente com essa infração, não.
Medida administrativa: Retenção do veículo até a colocação do equipamento.

Sempre que o condutor não esteja utilizando o cinto de segurança, o Agente da Autoridade de Trânsito deve autuar o veículo, com base neste dispositivo legal.

Quando houver a utilização de forma errada, também deve autuar por infração desse dispositivo. Exemplos:
- com a parte superior do cinto de segurança sob o braço ou atrás do corpo;
- não utilizando somente a parte inferior do cinto de segurança.

Não há infração nos casos abaixo:
- Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé.
- Se o passageiro não estiver utilizando o cinto de segurança, deve ser utilizado enquadramento específico: 518-5-2, também do art. 167.

Também não há essa infração nos casos abaixo, onde devem ser autuados por outras infrações:
- Veículo sem cinto de segurança: art. 230, IX;
- Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento: art. 230, IX;
- Cinto de segurança ineficiente ou inoperante: art. 230 IX;
- passageiro excedente maior de 10 anos: art. 231, VII;
- passageiro menor de 10 anos, excedente ou não,  sem usar cinto de segurança: art. 168.

Definições e procedimentos
Art. 65 CTB - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 105 CTB - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
Resolução nº 278/08
Art. 1º - Fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal, desde que esse tipo de equipamento seja instalado de fábrica.
Sendo o cinto de três pontos, não há necessidade de abordagem do veículo.

Segundo a empresa Volvo (http://www.volvocarslondon.co.uk/news/volvo-three-point-safety-belt-saves-lives), mais de um milhão de pessoas no mundo são sobreviveram a um acidente de veículo, graças a invenção do cinto de três pontos.
 
O cinto de segurança de três pontos, como nós o conhecemos hoje, foi criado pela Volvo em 1959 e o fabricante estava tão convencido de seu potencial de segurança que fez a patente disponível para outros fabricantes. Logo, todos os motoristas passaram a se beneficiar desse novo dispositivo.
 
A Volvo foi o primeiro fabricante de cintos de segurança de três pontos como equipamento de série em seus carros, a partir de 1963. Agora exigido por lei nos carros modernos, continua a proteger centenas de milhares de pessoas de morte ou ferimentos graves em acidentes de carro a cada ano.

Atenciosamente,

Fernando

Atenção: imagens meramente ilustrativas


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Olá!

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Fernando
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sexta-feira, 28 de junho de 2013

Não há dano moral em detenção de motorista que foge

Olá!

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar, que alegou ter sido tratado com truculência na abordagem. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da capital.

O motorista afirmou que, em 10 de agosto de 2009, foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares quando saía de uma boate em Santo Amaro da Imperatriz, o que, segundo o autor, caracterizou abuso de poder.

Esses argumentos, reforçados em Apelação, não foram aceitos pelo relator, desembargador Pedro Manoel Abreu. O desembargador entendeu que os dados do processo indicaram que a abordagem policial não aconteceu de forma aleatória e sem justificativa. Em vez disso, teria sido provocada pela tentativa do autor de desviar de barreira policial montada para apreensão de material bélico.

“É até compreensível que os autores tenham se sentido incomodados por terem sido alvo de ação policial repressiva. Afinal, quem é que gosta de ser censurado por suas condutas? Porém, a abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade (cumprimento do dever de Polícia), indispensável à salvaguarda de um bem jurídico. Pensar diferente seria o mesmo que inviabilizar a atuação policial, necessária para a manutenção da ordem social”, finalizou Abreu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Fernando

Fonte: Não há dano moral em detenção de motorista que foge. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jun-25/nao-dano-moral-detencao-motorista-tenta-fugir-blitze, acesso em 28 de junho de 2013, às 06h25

Atenção: imagens meramente ilustrativas
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