Olá!
Na
última terça-feira, 1º de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo
moveu uma Ação Civil Pública contra a prefeitura da capital. Promotores acusam
a gestão atual de utilizar de forma irregular os fundos arrecadados a partir
das multas de trânsito aplicadas na cidade.
Nesta
ação, o promotor solicita que os danos sejam ressarcidos
e sugere que os responsáveis respondam por improbidade administrativa. Entre
eles, figuram o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; o secretário municipal
de Transportes, Jilmar Tatto; o secretário municipal de Finanças, Marcos de
Barros Cruz; e o secretário-adjunto de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.
De
acordo com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, cerca de 570
milhões de reais teriam sido utilizados para cobrir despesas operacionais da
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), incluindo o pagamento de salários e
encargos.
O
problema se encontra no fato desta prática ir contra o que consta no Código de
Trânsito Brasileiro, o qual estipula que a receita arrecadada com multas de
trânsito seja usada apenas para cobrir gastos com sinalização, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
Outra
acusação feita contra a prefeitura é a de que, a despeito da lei municipal
ditar que as movimentações financeiras do que é arrecadado com multas de
trânsito devem constar em uma única conta corrente, verificou-se a existência de
seis diferentes contas. Isto foi averiguado através de uma auditoria realizada
pelo Tribunal de Contas do Município. O expediente foi considerado ilegal pela
promotoria, com a argumentação de que a prática "dificulta o
acompanhamento do dinheiro depositado no fundo".
Outra acusação feita contra a prefeitura é a de que, a despeito da lei municipal ditar que as movimentações financeiras do que é arrecadado com multas de trânsito devem constar em uma única conta corrente, verificou-se a existência de seis diferentes contas. Isto foi averiguado através de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município. O expediente foi considerado ilegal pela promotoria, com a argumentação de que a prática "dificulta o acompanhamento do dinheiro depositado no fundo".
Fernando
Outra acusação feita contra a prefeitura é a de que, a despeito da lei municipal ditar que as movimentações financeiras do que é arrecadado com multas de trânsito devem constar em uma única conta corrente, verificou-se a existência de seis diferentes contas. Isto foi averiguado através de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município. O expediente foi considerado ilegal pela promotoria, com a argumentação de que a prática "dificulta o acompanhamento do dinheiro depositado no fundo".
Fernando
Nenhum comentário :
Postar um comentário