Olá!
Neste mês de dezembro, mais de 17 mil
condutores que residem em Feira de Santana-BA, receberam Notificações expedidas
pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA) para suspensão da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) em decorrência de acúmulo de 20 pontos ou mais
num período de um ano, bem como por infrações que por si só geram essa
penalidade.
Diversos outros condutores de outras cidades da Bahia também receberam essas Notificações. O DETRAN-BA não informou quantas foram expedidas no total
Essa Notificação tem a finalidade
de informar os condutores sobre a instauração do Processo Administrativo para
suspensão da CNH de 30 dias a 12 meses, de acordo com o entendimento da
Autoridade de Trânsito, o qual irá levar em consideração, as infrações que
compõem a somatória dos pontos bem como a vida pregressa do condutor
(suspensões e infrações cometidas ao longo da vida como condutor de veículos).
Essa suspensão da CNH encontra amparo do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) bem como em legislações correlatas.
Com o recebimento da Notificação
pelo condutor, abre-se prazo para apresentação da Defesa. Portanto, muito
cuidado com esse prazo. É importante recorrer para tentar cancelar esse
processo mas na pior das hipóteses, que seja apenado com o mínimo de suspensão
(um mês). Por isso, não deixe de exercer o seu direito de recorrer.
Se tiver dúvidas, entre em contato
conosco: contato@sigarecursos.com.br
Fernando
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