STJ define que pagamento de multa de trânsito não impede que motoristas recorram

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Uma multa de trânsito, mesmo que já tenha sido paga, ainda pode ser contestada judicialmente. No caso da penalidade ser julgada improcedente, a administração pública deverá devolver o valor pago com as devidas correções. O entendimento é firmado por súmula do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu jurisprudências para casos que ocorrem no trânsito.

De acordo com a decisão dos ministros da 2ª Turma, ao julgarem recurso especial (Resp 947.223), o pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem torna válido um eventual vício existente no ato administrativo, já que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê que caso seja paga, o valor seja devolvido no caso da penalidade ser julgada improcedente.

O entendimento da corte apresenta como base legal o artigo 286, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga”.

O processo administrativo para cobrança de multa de trânsito requer duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração. A aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo é ilegal caso não haja a notificação para a apresentação da defesa prévia. Isto foi decidido pela 1ª Turma do STJ ao julgar outro recurso especial (Resp 540.914).

Em casos de autuação em flagrante (na presença do motorista e com sua assinatura), a primeira notificação é dispensável (Resp. 1.117.296). O código prevê que “havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia”.

Na hipótese da assinatura do condutor não ser colhida — seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa —, o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme o que é determinado pelo artigo 280, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

A jurisprudência sobre o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito que está na Súmula 434. Em relação ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, em que são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, o entendimento está na Súmula 312.

Fernando