Olá!
O Ministério Público do Estado de São Paulo começou a
mover uma ação judicial visando impedir que o governo do estado siga fazendo uso
da arrecadação com multas aplicadas do modo como faz hoje.
Um dos promotores comenta que este dinheiro arrecadado
não é administrado em uma conta bancária específica e, como consequência disso,
é impossível que as instituições de controle e o povo confiram se o dinheiro
acumulado é utilizado seguindo o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro:
investimentos em engenharia de tráfego, sinalização, engenharia de campo,
reforço do policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“Acaba indo para o caixa comum do governo e sendo uma fonte
alternativa de receita”, comenta.
O governo do Estado de São Paulo diz obedecer o que
manda a legislação e que aplica o dinheiro de multas em ações que seguem o que
é previsto. Somente no ano de 2014, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), arrecadaram absurdos R$ 701
milhões.
O fato de não se usar uma conta fixa e específica para a
administrar os recursos contraria o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(do ano de 2000), que determina que recursos vinculados (aqueles que só podem
ser usados para certos fins) devem estar em contas específicas.
A argumentação da Promotoria é que um estudo realizado
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) do ano de 2011, mostra que
entre os anos de 2008 e 2011 o Detran do Estado de São Paulo fez a aplicação de
menos de 0,1% do que se arrecadou em educação no trânsito, prevenção de
acidentes e sinalização. Este estudo ainda mostrou que não existia ação orçamentária
no que se referia ao policiamento e fiscalização.
No ano de 2014 só na cidade de São Paulo, a Prefeitura
da cidade emitiu mais de 10,6 milhões de multas aos condutores e isso destinou
aproximadamente R$ 900 milhões aos cofres públicos.
O Detran afirma que utiliza os recursos seguindo a
legislação federal e que estão previstos investimentos em 2016 em ações
educadoras e de fiscalização para o trânsito e o DER afirma que a receita
arrecadada através da aplicação de multas é usada, de forma exclusiva, em engenharia
de tráfego, engenharia de campo, sinalização, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito.
Ou seja, além do cidadão muitas vezes pagar a conta sem
ter culpa, ele também não consegue saber onde está sendo investido seu dinheiro.
Fernando
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