Olá!
O Projeto de Lei 19.421/2011, aprovado em dezembro do ano
passado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-AB), propõe a criação do selo Motorista
Cidadão, que prevê descontos de até 100% na renovação da CNH para condutores
que não cometem infrações de trânsito. Atualmente, a Carteira Nacional de
Habilitação deve ser renovada a cada cinco anos mediante o pagamento de uma
taxa de R$132,00. O projeto ainda aguarda a sanção do governador do estado, sem
que haja um prazo definido para sua avaliação.
A proposta cria três categorias de selos: Amarelo, que
garante desconto de 50% no valor da renovação caso o condutor não cometa
infrações em um ano; Azul, com redução de 75% para dois anos sem infrações de
trânsito; Verde, a qual isenta motoristas que não cometeram infrações por três
anos de pagarem pela renovação de sua CNH.
De acordo com o deputado autor da proposta, a ideia é que
o selo conste na carteira de habilitação dos motoristas e também seja fixado nos
veículos. O objetivo da ação é incentivar uma direção preventiva e responsável,
além de tentar alterar as atitudes tomadas no trânsito no estado. O parlamentar
também defende que campanhas educativas para motoristas sejam realizadas.
No ano passado, a Superintendência de Trânsito do Salvador
(Transalvador) notificou cerca de 660.000 condutores. Caso o projeto seja
aprovado, espera-se que esse número sofra algum tipo de redução.
A proposta se assemelha à “tarja dourada”, medida
implantada em 2001 pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para
condutores que não cometessem infrações de trânsito por três anos. Um motorista
que tivesse a tarja dourada passaria a ter direito a um desconto de 20% no
pagamento do seguro obrigatório.
Apesar das intenções do projeto, existem dúvidas sobre sua
eficácia. O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil
- Seção Paraná (OAB-PR) levanta a possibilidade da medida não obter o sucesso esperado,
sendo preferível investir em políticas de educação para o trânsito.
O presidente argumenta que o selo poderia incentivar a
propina, como por exemplo, em uma situação em que um agente, ao identificar uma
infração, poderia dizer ao motorista que ele perderá o benefício. Ele também aponta
que existem pessoas habilitadas que não dirigem com frequência, o que poderia
tornar o período sem multas menos significativo do ponto de vista do objetivo
alvejado pelo projeto de lei.
Fernando
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