sábado, 30 de janeiro de 2016

Farra com dinheiro do cidadão: Ministério Público vai a justiça contra uso de verba das multas aplicadas no Estado de SP



Olá!

O Ministério Público do Estado de São Paulo começou a mover uma ação judicial visando impedir que o governo do estado siga fazendo uso da arrecadação com multas aplicadas do modo como faz hoje.

Um dos promotores comenta que este dinheiro arrecadado não é administrado em uma conta bancária específica e, como consequência disso, é impossível que as instituições de controle e o povo confiram se o dinheiro acumulado é utilizado seguindo o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro: investimentos em engenharia de tráfego, sinalização, engenharia de campo, reforço do policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“Acaba indo para o caixa comum do governo e sendo uma fonte alternativa de receita”, comenta.

O governo do Estado de São Paulo diz obedecer o que manda a legislação e que aplica o dinheiro de multas em ações que seguem o que é previsto. Somente no ano de 2014, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), arrecadaram absurdos R$ 701 milhões.

O fato de não se usar uma conta fixa e específica para a administrar os recursos contraria o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (do ano de 2000), que determina que recursos vinculados (aqueles que só podem ser usados para certos fins) devem estar em contas específicas.

A argumentação da Promotoria é que um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) do ano de 2011, mostra que entre os anos de 2008 e 2011 o Detran do Estado de São Paulo fez a aplicação de menos de 0,1% do que se arrecadou em educação no trânsito, prevenção de acidentes e sinalização. Este estudo ainda mostrou que não existia ação orçamentária no que se referia ao policiamento e fiscalização.

No ano de 2014 só na cidade de São Paulo, a Prefeitura da cidade emitiu mais de 10,6 milhões de multas aos condutores e isso destinou aproximadamente R$ 900 milhões aos cofres públicos.

O Detran afirma que utiliza os recursos seguindo a legislação federal e que estão previstos investimentos em 2016 em ações educadoras e de fiscalização para o trânsito e o DER afirma que a receita arrecadada através da aplicação de multas é usada, de forma exclusiva, em engenharia de tráfego, engenharia de campo, sinalização, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Ou seja, além do cidadão muitas vezes pagar a conta sem ter culpa, ele também não consegue saber onde está sendo investido seu dinheiro.

Fernando

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